Se existe uma pensão alimentícia fixada e o pagamento não foi realizado corretamente, o ideal é procurar orientação jurídica assim que o inadimplemento ocorrer.
Não é necessário esperar acumular três meses de pensão atrasada para tomar alguma providência.
A decisão judicial ou o acordo homologado que estabeleceu os alimentos pode ser cobrado judicialmente caso o responsável deixe de pagar, pague depois do vencimento de forma recorrente ou deposite apenas parte do valor devido.
Quanto mais tempo a dívida permanece sem qualquer providência, maior pode se tornar o débito e mais difícil pode ser sua recuperação.
Preciso esperar três meses para cobrar a pensão?
Não.
Esse é um dos principais equívocos relacionados à cobrança de alimentos.
A existência de três parcelas atrasadas não é requisito para iniciar uma execução.
Até mesmo uma única prestação recente não paga pode ser objeto de cobrança e, conforme as circunstâncias, pode autorizar a utilização do procedimento que admite prisão civil.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente que o atraso de apenas uma das prestações compreendidas entre as três mais recentes pode justificar o rito da prisão.
Portanto, não existe uma regra segundo a qual é necessário esperar três meses para procurar um advogado.
Como é feita a cobrança da pensão atrasada?
Existem diferentes formas de executar uma dívida alimentar.
As duas mais conhecidas são:
- o procedimento que pode resultar em prisão civil do devedor;
- o procedimento de cobrança patrimonial, com possibilidade de penhora de dinheiro e outros bens.
A escolha dependerá, entre outros fatores, de quais parcelas estão sendo cobradas, da antiguidade da dívida e da estratégia adequada para o caso.
Em determinadas situações, inclusive, é possível utilizar técnicas executivas diferentes para parcelas distintas da mesma dívida.
Quando o devedor de pensão pode ser preso?
A prisão civil está relacionada às parcelas mais recentes da obrigação alimentar.
O débito que autoriza esse procedimento compreende:
- as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução; e
- as parcelas que vencerem durante o andamento do processo.
Isso não significa que seja necessário possuir três meses de débito.
Se apenas uma das parcelas recentes estiver inadimplida, já poderá existir fundamento para a execução pelo rito correspondente.
Nesse procedimento, o devedor é intimado para, em três dias, pagar, comprovar o pagamento ou apresentar justificativa para a impossibilidade de fazê-lo.
Caso não haja pagamento e a justificativa não seja aceita, o juiz poderá determinar sua prisão civil pelo período de um a três meses.
Ser preso elimina a dívida de pensão?
Não.
A prisão civil é uma medida utilizada para pressionar o cumprimento da obrigação alimentar.
Mesmo que o devedor cumpra integralmente o período de prisão estabelecido pelo juiz, a dívida continua existindo e poderá permanecer sendo cobrada.
A própria Lei de Alimentos determina que o cumprimento da prisão não afasta o pagamento das parcelas vencidas ou das que continuarem vencendo.
E as pensões mais antigas?
As parcelas que não se enquadram no rito da prisão continuam podendo ser cobradas por meio de medidas patrimoniais, observadas as regras aplicáveis ao caso concreto.
Nesse procedimento, podem ser buscados bens ou valores do devedor para satisfação da dívida.
Entre as medidas que podem ser adotadas, conforme decisão judicial, estão:
- bloqueio de valores existentes em contas;
- penhora de veículos;
- penhora de imóveis;
- penhora de determinados créditos;
- pesquisa patrimonial;
- desconto sobre rendimentos, nas hipóteses legalmente admitidas.
O STJ também reconhece que, no rito da penhora, podem ser incluídas as prestações que vencerem durante o processo, evitando a necessidade de ajuizar uma nova execução a cada inadimplemento.
Meu ex paga apenas parte da pensão. Posso cobrar a diferença?
Sim.
O pagamento parcial não elimina a dívida restante.
Por exemplo, imagine que a pensão fixada, atualmente, seja de R$ 1.500,00 mensais, mas o responsável deposite apenas R$ 1.000,00.
Nesse caso, permanecem devidos R$ 500,00, além dos encargos aplicáveis.
Se essa situação se repetir, as diferenças poderão ser acumuladas e cobradas judicialmente.
Isso é importante porque o responsável pelo pagamento não pode reduzir unilateralmente o valor da pensão.
Caso sua situação financeira tenha mudado e ele considere impossível continuar pagando o valor estabelecido, deverá buscar a revisão judicial da obrigação.
Enquanto não houver nova decisão, permanece devido o valor anteriormente fixado.
Pagamento parcial também pode levar à prisão?
Pode.
O simples fato de o devedor realizar depósitos parciais não impede automaticamente a utilização do rito da prisão.
O débito alimentar recente pode justificar a medida mesmo quando existe pagamento incompleto, embora cada situação deva ser analisada concretamente.
Portanto, pagar qualquer quantia por mês não significa que o devedor esteja protegido contra uma execução.
Se a obrigação é de R$ 1.500,00 e são pagos apenas R$ 1.000,00, permanece existindo inadimplemento em relação à diferença.
E se a pensão atrasar apenas um dia?
Juridicamente, a obrigação deve ser paga na data estabelecida.
Se a decisão determinou pagamento até o dia 1º e o depósito ocorreu apenas no dia 2, houve atraso.
Entretanto, é importante diferenciar a existência jurídica do atraso da conveniência prática de imediatamente iniciar uma execução judicial.
Um atraso isolado e curto, sem qualquer prejuízo relevante e sem histórico de inadimplência, normalmente recomenda uma análise proporcional antes do ajuizamento de uma nova medida judicial.
A situação muda quando os atrasos se tornam frequentes.
Se todo mês o pagamento ocorre fora do prazo, se não existe previsibilidade ou se o responsável precisa constantemente cobrar para receber, a formalização da cobrança pode ser necessária.
E se ele sempre promete pagar depois?
Promessas recorrentes não substituem o cumprimento da decisão judicial.
É comum que o responsável informe que:
- pagará na próxima semana;
- está esperando receber;
- fará dois pagamentos juntos no mês seguinte;
- está temporariamente sem dinheiro;
- depositará assim que resolver determinada situação.
Dependendo da relação entre as partes e do histórico de pagamentos, aguardar alguns dias pode ser uma decisão razoável.
O problema surge quando essa espera se repete e as parcelas começam a se acumular.
Como as prestações mais recentes possuem tratamento processual específico para fins de prisão civil, deixar o tempo transcorrer sem orientação pode alterar a estratégia disponível para cobrança.
Por isso, diante de inadimplementos recorrentes, é recomendável procurar orientação antes de simplesmente continuar aguardando.
Se ele perdeu o emprego, pode parar de pagar?
Não.
O desemprego não extingue automaticamente a obrigação alimentar.
Também não autoriza o devedor a escolher unilateralmente um novo valor.
Caso tenha ocorrido uma alteração relevante em sua capacidade financeira, ele poderá propor uma ação revisional para tentar reduzir a pensão.
Enquanto não houver uma nova decisão ou um acordo formalmente válido, permanece vigente o valor já estabelecido.
Da mesma forma, o nascimento de outro filho, a constituição de nova família ou o surgimento de novas despesas não autorizam automaticamente a interrupção dos pagamentos.
Posso impedir que ele veja o filho enquanto não pagar?
Em regra, não.
Pensão alimentícia e convivência familiar são questões distintas.
O inadimplemento deve ser enfrentado pelos meios jurídicos próprios de cobrança. Utilizar a criança como forma de pressionar o responsável pelo pagamento pode gerar novos conflitos e prejudicar o próprio filho.
Da mesma maneira, quem paga pensão não adquire, por esse motivo, um direito irrestrito de convivência.
As regras relacionadas à guarda e à convivência devem observar prioritariamente o interesse da criança.
E se nunca houve uma pensão fixada?
Nesse caso, a situação é diferente.
Se nunca existiu decisão judicial ou acordo que tenha estabelecido a obrigação, normalmente não existe ainda uma parcela mensal previamente definida para simplesmente executar.
Será necessário analisar o ajuizamento de uma ação de alimentos para que a pensão seja fixada.
Por isso, é importante diferenciar duas situações:
Pensão já fixada e não paga: normalmente será caso de execução.
Pensão nunca fixada: normalmente será necessário primeiro pedir judicialmente a fixação dos alimentos.
Essa distinção é fundamental para definir qual medida deverá ser adotada.
Quais documentos levar ao advogado para cobrar a pensão?
É recomendável reunir:
- decisão que fixou os alimentos;
- acordo homologado, se houver;
- certidão de nascimento do filho;
- documentos pessoais do representante;
- comprovantes bancários dos pagamentos recebidos;
- extratos da conta utilizada para receber a pensão;
- comprovantes dos meses não pagos;
- conversas sobre a dívida;
- planilha dos valores pagos e não pagos;
- informações sobre endereço e trabalho do devedor.
Se existirem pagamentos parciais, é importante informar exatamente quanto deveria ter sido pago e quanto efetivamente foi recebido em cada mês.
Não é necessário elaborar sozinho o cálculo definitivo. O advogado poderá analisar a obrigação e atualizar o débito de acordo com os critérios aplicáveis.
Posso cobrar pensão de anos anteriores?
Parcelas antigas podem, em determinadas situações, continuar sendo cobradas pelo rito patrimonial.
Entretanto, esse ponto exige análise individual porque podem existir questões relacionadas à prescrição, idade do alimentando, exercício do poder familiar e outras circunstâncias que interferem na cobrança.
Por isso, quanto maior for o período de inadimplência, mais importante é analisar a documentação antes de afirmar quais parcelas ainda são exigíveis.
A recomendação é não deixar a dívida simplesmente se acumular durante anos sem qualquer avaliação jurídica.
Quando devo procurar um advogado?
Você não precisa esperar a dívida se tornar grande.
É recomendável procurar orientação quando:
- uma parcela relevante deixou de ser paga;
- existem atrasos frequentes;
- a pensão está sendo paga apenas parcialmente;
- o devedor informa que deixará de pagar;
- existem parcelas acumuladas;
- você não sabe quais valores ainda podem ser cobrados;
- o responsável alterou por conta própria o valor da pensão;
- o pagamento informal tornou-se imprevisível.
O advogado poderá identificar quais parcelas estão vencidas, atualizar o débito e avaliar qual procedimento é mais adequado para a cobrança.
A pensão está atrasada?
Quando existe uma decisão ou acordo fixando alimentos e o pagamento não é realizado corretamente, não é necessário esperar três meses para buscar orientação.
Quanto antes a situação for analisada, mais fácil será identificar as parcelas devidas e as medidas juridicamente disponíveis.
Para obter informações sobre o atendimento, entre em contato pelo WhatsApp e informe, se possível, há quanto tempo a pensão está atrasada e qual valor foi fixado.
