Para pedir judicialmente a revisão da pensão alimentícia, é necessária assistência jurídica. A pessoa pode contratar um advogado particular ou, caso preencha os requisitos, procurar a Defensoria Pública.
Entretanto, a importância da orientação profissional não se limita à representação no processo.
A ação revisional exige a identificação de uma mudança relevante ocorrida depois da fixação da pensão, bem como a apresentação de provas capazes de demonstrá-la. Por isso, uma análise jurídica adequada é fundamental para verificar se existem elementos que justificam o aumento ou a redução do valor.
O que é a revisão da pensão alimentícia?
A ação revisional de alimentos é utilizada para pedir a alteração de uma pensão que já tenha sido fixada por decisão judicial ou acordo homologado.
Ela pode ser proposta para:
- aumentar o valor da pensão;
- reduzir o valor;
- modificar a forma de pagamento;
- adequar a obrigação a uma nova realidade familiar ou financeira.
A revisão não ocorre automaticamente. Enquanto não houver uma nova decisão judicial ou acordo devidamente homologado, permanece válida a obrigação anteriormente estabelecida.
Portanto, quem paga a pensão não pode diminuir ou interromper o pagamento por conta própria.
Quando a pensão alimentícia pode ser revista?
A pensão pode ser revista quando ocorrer uma mudança relevante na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.
O artigo 1.699 do Código Civil permite que a parte interessada peça a redução, a majoração ou a exoneração dos alimentos quando houver alteração na situação financeira de quem os fornece ou nas necessidades de quem os recebe. A Lei de Alimentos também estabelece que a decisão pode ser revista diante da modificação da situação financeira dos interessados.
Isso significa que não basta estar insatisfeito com o valor.
É necessário demonstrar que as circunstâncias consideradas quando a pensão foi estabelecida sofreram uma alteração significativa.
Quando é possível pedir o aumento da pensão?
O aumento pode ser solicitado quando as necessidades de quem recebe crescerem ou quando a capacidade financeira de quem paga melhorar.
Alguns exemplos são:
- aumento relevante das despesas escolares;
- início de tratamento médico ou terapêutico;
- diagnóstico de deficiência ou condição de saúde;
- necessidade de medicamentos de uso contínuo;
- contratação de plano de saúde;
- aumento de gastos com transporte ou cuidados especiais;
- redução da participação financeira do responsável com quem o filho reside;
- crescimento comprovado da renda de quem paga;
- alteração significativa do padrão econômico do alimentante.
O simples crescimento da criança pode ser considerado na análise, pois as necessidades tendem a se modificar com a idade. Ainda assim, é recomendável apresentar documentos que demonstrem concretamente as despesas atuais.
Quando é possível pedir a redução da pensão?
A redução pode ser solicitada quando houver diminuição relevante e comprovada da capacidade financeira de quem paga ou alteração nas necessidades de quem recebe.
Podem ser avaliadas situações como:
- perda involuntária do emprego;
- redução salarial;
- doença grave;
- incapacidade temporária ou permanente para o trabalho;
- diminuição comprovada dos rendimentos de profissional autônomo;
- surgimento de despesas essenciais extraordinárias;
- redução significativa das necessidades do alimentando.
Esses acontecimentos não provocam a diminuição automática da pensão.
O desemprego, por exemplo, não autoriza que o responsável simplesmente deixe de pagar ou escolha um novo valor. O juiz analisará a situação concreta, as provas apresentadas e a permanência da necessidade de quem recebe os alimentos.
Ter outro filho reduz automaticamente a pensão?
Não.
O nascimento de outro filho pode ser considerado na avaliação da capacidade financeira, mas não garante, isoladamente, a redução da pensão já fixada.
O responsável deve demonstrar como a nova realidade familiar alterou efetivamente suas condições econômicas.
Além disso, a constituição de uma nova família não elimina as obrigações assumidas em relação aos filhos anteriores. O objetivo do processo será encontrar uma contribuição proporcional, sem privilegiar injustificadamente um filho em prejuízo de outro.
Quais documentos são necessários para pedir a revisão?
Os documentos dependerão do motivo apresentado.
Para pedir o aumento da pensão, podem ser úteis:
- decisão ou acordo que fixou os alimentos;
- certidão de nascimento;
- planilha atualizada das despesas;
- mensalidades e materiais escolares;
- comprovantes de transporte;
- recibos de consultas, terapias e medicamentos;
- boletos de plano de saúde;
- comprovantes de atividades extracurriculares;
- relatórios médicos;
- comprovantes da renda atual dos responsáveis;
- elementos que indiquem aumento da capacidade financeira de quem paga.
Para pedir a redução, podem ser relevantes:
- decisão ou acordo anterior;
- contracheques antigos e atuais;
- carteira de trabalho;
- termo de rescisão;
- extratos bancários;
- declarações de Imposto de Renda;
- documentos médicos;
- comprovantes de benefício previdenciário;
- documentos relativos aos demais filhos;
- comprovantes de despesas essenciais;
- registros da atividade profissional ou empresarial.
Não é necessário ter acesso a todos os documentos da outra parte antes de ajuizar a ação. O advogado poderá avaliar os indícios disponíveis e verificar quais informações podem ser solicitadas judicialmente.
Prints de redes sociais podem ser utilizados?
Publicações em redes sociais podem servir como indícios da atividade profissional, da aquisição de determinados bens ou do padrão de vida da outra parte.
Entretanto, uma fotografia isolada não comprova, necessariamente, a renda de alguém.
Os prints devem ser analisados em conjunto com outras informações, como:
- profissão exercida;
- anúncios de serviços;
- existência de empresas;
- viagens frequentes;
- veículos utilizados;
- imóveis conhecidos;
- movimentações e pagamentos já identificados.
Também é importante preservar elementos que permitam identificar a origem, a data e o contexto da publicação.
Quem recebe a pensão também precisa comprovar sua renda?
A renda do responsável que reside com a criança pode ser relevante.
O dever de sustento pertence a ambos os genitores, de acordo com suas possibilidades. Por isso, o processo não analisa apenas quanto o outro responsável ganha, mas também como as despesas são atualmente divididas.
Isso não significa que as contribuições devam ser necessariamente iguais. Além da renda, devem ser considerados os cuidados cotidianos, o tempo dedicado ao filho e os gastos suportados diretamente por cada responsável.
A pensão pode ser alterada por acordo?
Sim. As partes podem negociar um novo valor, desde que o acordo seja formalizado adequadamente e submetido à homologação judicial quando necessário.
Um ajuste apenas verbal pode causar insegurança e dificultar a comprovação do que foi combinado.
Quando a pensão pertence a criança ou adolescente, o acordo deve preservar seus interesses. Não basta que os adultos concordem se o valor for insuficiente para atender às necessidades do filho.
Posso parar de pagar enquanto o processo está em andamento?
Não.
O ajuizamento da ação revisional não suspende automaticamente a obrigação existente.
Até que seja proferida uma nova decisão, o valor anteriormente estabelecido deve continuar sendo pago integralmente. A redução unilateral pode gerar cobrança judicial, incidência de encargos e, conforme as parcelas executadas, adoção das medidas previstas para a execução de alimentos.
Por que a atuação do advogado é importante?
A ação revisional não deve ser baseada apenas na afirmação de que a pensão está alta ou baixa.
O advogado deverá analisar:
- como o valor anterior foi fixado;
- quais circunstâncias existiam naquela época;
- o que efetivamente mudou;
- quais documentos demonstram a alteração;
- quais provas ainda precisam ser obtidas;
- se o pedido pretendido é proporcional e juridicamente viável;
- quais riscos existem no ajuizamento da ação.
Também é possível que, ao analisar o caso, o profissional conclua que ainda não existem provas suficientes ou que a mudança apresentada não possui relevância bastante para justificar a revisão.
Uma orientação técnica responsável não promete o resultado. Ela identifica os pontos favoráveis, os riscos e as provas necessárias para apresentar a situação de forma consistente.
Preciso contratar um advogado particular?
Não necessariamente.
Quem possui condições de contratar um profissional pode procurar um advogado particular. Quem não possui recursos pode verificar se atende aos critérios da Defensoria Pública.
Em ambos os casos, será necessário apresentar informações e documentos que permitam analisar a mudança alegada.
Como saber se tenho direito à revisão da pensão?
É necessário comparar a situação existente na época da fixação com a realidade atual.
Algumas perguntas ajudam nessa avaliação:
- Houve alteração relevante na renda de alguma das partes?
- As despesas de quem recebe aumentaram ou diminuíram?
- Surgiu alguma necessidade médica, escolar ou terapêutica?
- A mudança é permanente ou apenas temporária?
- Existem documentos que comprovem essa nova situação?
- O valor atual deixou de ser proporcional às necessidades e possibilidades?
Somente a análise do caso concreto permitirá avaliar a viabilidade do pedido.
Precisa revisar o valor da pensão alimentícia?
Se houve mudança nas necessidades de quem recebe ou nas condições financeiras de quem paga, pode ser necessário avaliar o ajuizamento de uma ação revisional.
Entre em contato pelo WhatsApp e apresente brevemente a situação. A partir da análise das circunstâncias e dos documentos disponíveis, será possível identificar as medidas juridicamente adequadas.
